Questão FC604292
Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2011
Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:
- são definitivas as provas periciais nele produzidas.
- deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto.
- possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado.
- o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público.
- ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 14 do CPPM autoriza, em casos de apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, que o encarregado do inquérito solicite ao procurador‑geral a indicação de membro do Ministério Público para lhe prestar assistência.
Essa assistência consiste em apoio técnico‑jurídico ao conduzente do inquérito, visando aprimorar a investigação quando a complexidade ou relevância do fato assim o exige. Não se trata de atuação automática do Ministério Público, mas de medida facultativa, requerida pelo encarregado e formalizada junto ao procurador‑geral.
Portanto, há previsão legal específica que permite a participação de membro do Ministério Público no inquérito policial‑militar, desde que atendidos os requisitos de importância ou dificuldade previstos no dispositivo.
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