Questão FC604294
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2010
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.
- O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.
- Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.
- O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.
- Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.
- O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a autoridade militar estadual instaura inquérito policial militar para apurar delitos militares cometidos por militares estaduais. Essa competência decorre da Constituição Federal, que atribui à Justiça Militar estadual o processamento e julgamento dos militares dos Estados.
O inquérito militar tem natureza funcional e subjetiva: objetiva apurar crime militar praticado por integrante das forças militares estaduais; por isso um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual. Quando há suspeita envolvendo não militares, a investigação compete à polícia judiciária comum e ao Poder Judiciário comum.
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