Questão FC604295
Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:
- A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.
- O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.
- Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O inquérito policial militar não é indispensável para o oferecimento da denúncia. A afirmação da questão é, portanto, errada.
O inquérito é um meio de investigação preliminar destinado a colher elementos probatórios, mas não condiciona a admissibilidade da ação penal. O titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público Militar, pode oferecer denúncia com base em outros elementos de prova, como sindicância, investigação própria, relatório de comissão parlamentar de inquérito, documentos e demais peças instrutórias.
Quando necessário, o Ministério Público pode requerer diligências complementares; contudo, a existência do inquérito não é requisito legal prévio para a propositura da ação penal.
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