Questão FC604301
Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FSADU (UFMA) · 2010
Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:
- o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.
- o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.
- a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que ele conclua pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado. Essa vedação está prevista no Art. 24 do Código de Processo Penal Militar.
Em termos práticos, significa que o encarregado do inquérito não tem competência para decidir o arquivamento definitivo apenas com base em suas conclusões. Os autos devem seguir o procedimento legal para que a autoridade competente examine a matéria e adote a medida adequada.
O objetivo é preservar o controle formal e a possibilidade de revisão por instância competente, garantindo legalidade e eventuais direitos de terceiros ou do próprio Estado.
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