Questão FC604304
O Sargento BRASIL, nomeado escrivão de um Inquérito Policial Militar em sua Unidade, e o Oficial encarregado do Inquérito necessitarão analisar os saques efetuados na conta bancári
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2009
O Sargento BRASIL, nomeado escrivão de um Inquérito Policial Militar em sua Unidade, e o Oficial encarregado do Inquérito necessitarão analisar os saques efetuados na conta bancária do indiciado a fim de efetuar as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos constantes dos autos do Processo. Com base no exposto, analise as assertivas abaixo e indique aquela considerada correta.
- Será impossível a verificação dos saques efetuados face ao direito de privacidade, salvo mediante determinação de agentes do Sistema Financeiro Nacional.
- Não será possível a análise da movimentação bancária do indiciado, devido à proteção constitucional aos sigilos bancário e fiscal.
- A possibilidade, em tese, de quebra do sigilo bancário ofende a Constituição da República.
- O sigilo bancário poderá ser quebrado mediante determinação judicial
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial. O fundamento consta do art. 5º, XII, da CF/88, que admite a quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
No contexto do Inquérito Policial Militar, os responsáveis podem requerer ao juiz competente a expedição de decisão que determine ao banco a apresentação de extratos e comprovantes de saques, especificando período e documentos necessários.
A medida deve vir acompanhada de fundamentação concreta, observar a proporcionalidade e o devido processo legal, bem como delimitar escopo e prazo. Informações obtidas por decisão judicial regularmente proferida são válidas para instruir os autos.
Em suma, o sigilo não é absoluto; sua quebra depende de ordem judicial motivada e específica para fins investigativos.
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