No Inquérito Policial Militar (IPM), a decretação da prisão preventiva poderá ser aplicada pelo:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Juiz-Auditor é o competente para decretar a prisão preventiva no curso do Inquérito Policial Militar, por se tratar de ato de natureza jurisdicional exercido monocraticamente pela autoridade judicial militar.

O fundamento legal encontra-se na Lei nº 8.457/92 (art. 30, III) que atribui ao juiz-auditor a faculdade de decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, mediante despacho fundamentado.

Além disso, o CPP Militar prevê os requisitos necessários (prova do fato e indícios suficientes de autoria) e permite que o Ministério Público Militar ou a autoridade encarregada do inquérito solicitem a medida, cabendo, porém, ao juiz-auditor decidir.