Questão FC604309
O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa peça informativa que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os eleme
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2008
O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa peça informativa que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar" (MIGUEL, Claudio Amin. Elementos de Direito Processual! Penal Militar. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2005. p. 29). Sobre o assunto, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, pode-se afirmar que
- Um Capitão-de-Fragata pode ser encarregado de IPM onde figure como indiciado outro Capitão-de-Fragata mais moderno.
- O IPM pode ser iniciado por requisição do Juiz-Auditor.
- Se o encarregado do IPM verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, deverá enviar os autos ao Juiz-Auditor, que designará outro oficial mais antigo para concluí-lo.
- O prazo para a conclusão do IPM é de 30 dias se o indiciado estiver solto,
- O escrivão do IPM deve ser mais antigo que o indiciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Art. 15 do Código de Processo Penal Militar exige, sempre que possível, que o encarregado seja oficial de posto não inferior ao de capitão.
Isso significa que não há proibição de que um Capitão-de-Fragata seja encarregado quando o indiciado for outro Capitão-de-Fragata; ambos têm posto equivalente e, portanto, a designação é válida.
O vocábulo sempre que possível introduz flexibilidade operacional, permitindo adequação à disponibilidade de pessoal e à hierarquia local.
Importante: se, no curso do inquérito, surgirem indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo, o encarregado deverá providenciar a delegação das suas funções a outro oficial, conforme previsão legal.
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