Questão FC604312
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta em relação ao Inquérito Policial Militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2006
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta em relação ao Inquérito Policial Militar.
- É atribuição do Juiz-Auditor requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, uma vez que esta também é uma atividade jurisdicional.
- No curso do Inquérito Policial Militar, se o encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências para arquivamento do inquérito e posterior abertura -de novo com o oficial pertinente.
- A autoridade que delegou os poderes para a instauração do Inquérito Policial Militar somente poderá avocá-lo caso haja conclusão de indício de crime militar.
- Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, será comunicado o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.
- Os autos do inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial-militar sem restrição desde que o juiz marque prazo não excedente de vinte dias para a restituição dos autos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal Militar, Art. 10, §3º, se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, a autoridade militar deve comunicar o fato à autoridade policial competente e fazer apresentar o infrator.
Essa regra define a competência: quando a conduta não integra o âmbito da Justiça Militar, o processamento passa ao sistema penal comum, evitando sobreposição de jurisdição e garantindo a investigação pela autoridade adequada.
Tratando-se de civil menor de 18 anos, a apresentação deve ser feita ao Juiz de Menores, observando as regras especiais de proteção à infância e juventude.
Em suma, a norma preserva a correta distribuição de atribuições entre a polícia militar e a polícia judiciária comum, assegurando o encaminhamento do investigado à autoridade competente.
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