Questão FC604316
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA acerca do Inquérito Policial Militar.
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2005
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA acerca do Inquérito Policial Militar.
- Poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público Militar.
- É indispensável à propositura da ação penal.
- A autoridade militar poderá mandar instaurar o procedimento, embora sem indícios de autoria.
- Os autos poderão ser devolvidos à autoridade policial militar, por determinação do Juiz, antes da denúncia, para o complemento de prova que julgue necessária.
- Os autos serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inquérito policial militar não é indispensável à propositura da ação penal. O CPPM qualifica o inquérito como apuração sumária e procedimento instrutório cuja finalidade é ministrar elementos para o oferecimento da denúncia (art. 9º). Trata-se, portanto, de meio preparatório e informativo, não de pressuposto formal da ação penal.
Além disso, o próprio Código admite a dispensa do inquérito em situações previstas em lei (art. 28), como quando fato e autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, ou em crimes contra a honra com autor identificado. Nesses casos a ação penal pode ser proposta sem instauração prévia do inquérito.
Por fim, mesmo quando dispensado, o Ministério Público pode requisitar diligências complementares; a existência do inquérito facilita a instrução, mas não é condição necessária para a persecução penal.
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