Quanto ao inquérito policial militar, pode-se afirmar que:

1. O inquérito deve terminar no prazo de quinze dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de trinta dias , quando o indiciado estiver solto, a partir da data em que se restaurou a prisão.
2. A designação de escrivão para o inquérito, caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em primeiro-tenente se o indiciado for oficial e em segundo tenente ou suboficial , nos demais casos.
3. Tendo o infrator posto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal , será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente para que esta torne efetiva a delegação, devendo esta recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da reserva remunerada ou não, ou reformado.
4. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade da ordem pública e atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
5. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/04/2026