Questão FC604319
Num Inquérito Policial Militar, após a apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de crime. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2004
Num Inquérito Policial Militar, após a apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de crime. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que
- os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar.
- a autoridade militar mandará arquivar os autos do inquérito.
- a autoridade militar remeterá os autos do inquérito ao Ministério Público para decidir sobre o oferecimento da denúncia.
- a autoridade militar remeterá os autos do inquérito à Central de Inquéritos e, posteriormente, ao Ministério Público requerendo o arquivamento.
- os autos do inquérito serão remetidos à autoridade superior para decidir sobre & remessa ao Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concluída a investigação e verificada a inexistência de crime, a autoridade policial judiciária militar tem o dever legal de remeter os autos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar.
Essa remessa decorre do controle jurisdicional sobre o inquérito, garantindo que a decisão sobre arquivamento ou outras providências seja tomada por autoridade competente do Poder Judiciário Militar.
O comando legal que impõe essa remessa está na norma processual militar, que também estabelece que a autoridade encarregada do inquérito não poderá mandar arquivar os autos por conta própria, mesmo quando conclui pela inexistência de crime.
Assim, a remessa ao auditor assegura a regularidade do feito e a observância do devido processo legal na seara militar.
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