Questão FC604326
Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.
- A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar e apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
- A prisão provisória do militar ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, e depois da condenação definitiva.
- Na prisão em flagrante delito, o militar deve receber em vinte e quatro horas após a prisão a lavratura do auto assinada pela autoridade responsável, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
- A prisão preventiva do militar pode ser decretada pelo Ministério Público quando solicitada por ofício pela autoridade encarregada do IPM, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos para decretação.
- Não cabe habeas corpus para os crimes militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é correta. A denúncia é a peça acusatória que deve ser promovida pelo Ministério Público Militar quando existirem elementos mínimos para a ação penal.
O Art. 30 do CPPM prevê que a denúncia será apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Esses requisitos representam a verificação mínima da materialidade (o fato criminoso) e dos indícios relativos ao agente, suficientes para levar o processo adiante, sem exigir prova cabal.
Por serem elementos de admissibilidade da peça acusatória, compete ao Ministério Público Militar oferecer a denúncia quando presentes tais elementos, cumprindo seu dever funcional.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a regra processual militar sobre a denúncia.
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