Questão FC604327
Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve
- absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.
- reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.
- determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.
- receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.
- rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O juiz deve reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do policial em razão da prescrição, e, por consequência, rejeitar a denúncia. A prescrição, quando verificada quanto à pena máxima abstratamente cominada, constitui causa extintiva da punibilidade que obsta o prosseguimento do processo.
Essa atuação do magistrado encontra respaldo no Art. 81 do CPPM, que autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, visando à proteção de direitos e à correta aplicação da lei.
Trata‑se de matéria de ordem pública, independente da existência de rol de testemunhas, razão pela qual não há continuidade da ação penal e a exordial deve ser rejeitada.
O processo, assim, fica extinto quanto à punibilidade.
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