Questão FC604328
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militar
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
MS (SARMENTO) · 2024
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militares. No seu art. 1º, dispõe: “O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.” Desta forma, de acordo com o CPPM, é correto afirmar:
- Que não se admite, em hipótese alguma, a aplicação em território nacional de tratado ou convenção que o Brasil seja signatário em matéria de Processo Penal Militar, sob pena de ofender a soberania nacional.
- Que por ser o Código de Processo Penal Militar uma lei especial, não admite o suprimento de casos omissos.
- Que as normas processuais previstas no CPPM não se aplicam aos processos da Justiça Militar Estadual de Santa Catarina.
- Que a ação penal e pública somente podem ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar, no art. 29, estabelece que a ação penal no âmbito militar é pública e só pode ser promovida mediante denúncia do Ministério Público Militar (MPM). Isso significa que a iniciativa para levar o fato a juízo não cabe ao ofendido ou a particulares, mas exclusivamente ao órgão ministerial competente.
Na prática, o MPM conduz a investigação e decide se apresenta a denúncia, formalizando a acusação perante a Justiça Militar. Eventuais peças ou representações de terceiros podem servir como subsídio, mas não substituem a iniciativa do Ministério Público Militar.
Portanto, a alternativa está correta porque traduz literal e funcionalmente a regra contida no CPPM sobre a titularidade da ação penal militar.
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