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Questão FC604329

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

FGV · 2023

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

 

II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.

 

III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As afirmativas I e III estão corretas porque refletem o procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar. Qualquer pessoa pode, no exercício do direito de representação, levar ao Ministério Público informações sobre fato que constitua crime militar e indicar elementos de convicção.

Quando o Ministério Público considera tais informações procedentes, ele requer à autoridade policial militar as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos, inclusive instaurando inquérito, se houver motivo para tanto.

Esses dispositivos garantem a iniciativa da persecução a partir da informação de terceiros e fixam a sequência funcional entre o Ministério Público e a polícia militar na investigação.

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