Questão FC604330
No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2023
No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:
- há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
- para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.
- há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.
- o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: o Código de Processo Penal Militar admite, em situações específicas, a ocorrência de ação penal pública condicionada à requisição de autoridade ministerial.
Como regra, o CPPM prevê a ação penal pública promovida pelo Ministério Público Militar (art. 29), mas traz exceções em que a instauração depende de requisição do órgão a que o agente está subordinado (art. 31).
No caso de militares ou assemelhados, a requisição será feita pelo Ministério a que estiverem subordinados, geralmente o Ministério da Defesa. Em hipótese prevista no artigo 141 do Código Penal Militar, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em