Questão FC604331
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar
- jamais dependerá de qualquer requisição ou representação.
- dependerá de representação nos crimes contra a honra.
- em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Poder Judiciário.
- dependerá de requisição nos crimes contra a honra.
- em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 31 do CPPM: a ação penal militar, em determinadas hipóteses, depende de requisição ao Procurador‑Geral da Justiça Militar.
Trata‑se dos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar. Quando o agente for militar ou assemelhado, o Ministério a que ele estiver subordinado deve solicitar ao Procurador‑Geral o oferecimento da denúncia.
No caso do art. 141, se o autor for civil e não houver coautor militar, a requisição caberá ao Ministério da Justiça, o que demonstra tratamento diferenciado conforme a condição do agente.
Assim, a alternativa acerta ao afirmar que, em algumas situações previstas em lei, a ação penal militar depende de requisição ao Procurador‑Geral da Justiça Militar.
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