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Questão FC604335

Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresento

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Instituto AOCP · 2023

Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresentou defesa escrita, arguindo que a denúncia não indicou o tempo e o lugar do suposto crime, dentre outras teses defensivas. Diante desse contexto hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

  1. A citação de Edison marcou o início do processo.
  2. A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.
  3. No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.
  4. No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.
  5. Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, uma vez oferecida a denúncia, o Ministério Público Militar fica vedado de renunciar à ação penal. Essa vedação decorre do princípio da indisponibilidade da ação pública, que coloca o interesse estatal na persecução penal acima de conveniências particulares.

O Código de Processo Penal Militar expressa essa regra em Art. 32, ao estabelecer que, após a apresentação da denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação penal. Isso assegura a estabilidade do processo e a proteção do interesse público.

Na prática, a proibição impede que o parquet dispense o prosseguimento do feito por motivos de oportunidade ou conveniência, mesmo que haja acordo entre as partes ou outras circunstâncias que tornem a ação menos relevante.

Portanto, no momento processual narrado, é vedado ao Ministério Público Militar desistir da ação contra Edison.

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