Questão FC604336
Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FADESP · 2022
Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:
- a ação penal pode ser pública (intitulada de queixa-crime) ou privada (denominada de denúncia).
- para que seja apresentada a ação penal, é necessário que existam indícios de materialidade, autoria e no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado os fatos criminosos.
- apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo, quando convencido da inocência do réu.
- a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 29 do Código de Processo Penal Militar dispõe que a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Isso significa que a titularidade da ação é do Estado, representado pelo Ministério Público Militar, e não do ofendido. A persecução penal militar depende, em regra, da iniciativa do membro do MP Militar.
A expressão somente reforça a exclusividade da promoção por denúncia do órgão ministerial; não há, como regra, ação privada intentada diretamente pelo particular para iniciar o processo penal militar.
Em resumo: a regra processual militar centraliza a instauração da ação penal na denúncia formulada pelo Ministério Público Militar, conforme previsão legal.
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