Questão FC604337
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FADESP · 2022
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal
- se apresenta nas seguintes modalidades: pública condicionada e incondicionada; privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública.
- é, em regra, pública e incondicionada, admitindo a modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coator militar.
- é, em regra, pública e condicionada a autorização preliminar do procurador-geral.
- é pública e pode ser promovida pelo Ministério Público Militar, pela Defensoria Pública, por advogado particular e órgãos constituídos para defesa de interesses militares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A ação penal militar, segundo o Código de Processo Penal Militar, é, em regra, pública e incondicionada, sendo promovida pelo Ministério Público Militar (art. 29). Isso significa que não depende de iniciativa particular nem de autorização prévia para sua instauração na maioria dos casos.
Há, entretanto, uma exceção: admite-se a modalidade condicionada quando se trata do crime do art. 141 do Código Penal Militar e o agente for civil sem coautor militar. Nessa hipótese a ação penal depende de requisição, ou seja, necessita de autorização vinda do órgão competente.
Especificamente, para o caso previsto no art. 141 sem coautor militar, a requisição deve ser feita pelo Ministério da Justiça (art. 31), vinculando a promoção da ação a essa providência administrativa. Essa regra evita conflitos de competência e assegura a intervenção do Executivo quando envolvidas matérias de interesse da ordem internacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em