Questão FC604338
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.
- O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
- Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.
- Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 77 do Código de Processo Penal Militar exige que a denúncia contenha, entre seus requisitos, o rol das testemunhas em número não superior a seis, com indicação da sua profissão e residência.
Esse requisito tem finalidade prática: permitir a localização e a intimação das testemunhas, possibilitar à defesa a verificação de sua idoneidade e planejar a produção de prova, além de conferir maior clareza à peça acusatória.
O legislador limita o número para evitar excesso probatório e preservar a celeridade do procedimento militar.
Existe previsão para dispensa do rol quando o Ministério Público já dispõe de prova documental suficiente, e o juiz pode determinar a regularização da denúncia quando identificar irregularidades, observando os prazos legais.
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