Questão FC604341
Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.
- Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.
- Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
- Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
- Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está incorreta porque, nos casos de crime contra a honra previstos no Código Penal Militar, praticados por militar em serviço e em unidade sujeita à administração militar, a regra é a ação penal pública, promovida pelo Ministério Público Militar, nos termos do Art. 29 do CPPM.
É verdade que o inquérito policial militar pode ser dispensado em determinadas hipóteses, como quando o fato decorre de escrito ou publicação e o autor está identificado (Art. 28, inciso b), mas essa dispensa não converte a ação em privada.
Logo, afirmar que a ação seria privada e de iniciativa do ofendido é equivocada, pois a competência para promover a ação penal permanece com o Ministério Público Militar.
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