Questão FC604342
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.
- qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
- a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
- a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
- apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
- fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 33 do Código de Processo Penal Militar consagra o direito de representação: qualquer pessoa pode levar ao Ministério Público informações sobre fato que configure crime militar e apontar sua autoria, indicando os elementos de convicção.
Isso significa que não é necessária ação privada formal para tornar o MP ciente do fato; qualquer informação relevante pode provocar a atuação ministerial. A representação funciona como instrumento para submissão de provas ou indícios.
Recebida a representação, cabe ao Ministério Público avaliar essas informações e decidir sobre o oferecimento da denúncia, promovendo a ação penal pública quando existirem condições legais.
Na prática, a previsão facilita a proteção do interesse público e a investigação de crimes militares ao permitir que terceiros encaminhem dados úteis ao processo penal militar.
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