Questão FC604343
Maria Dolores foi acusada da prática de crime militar, porém a denúncia não veio acompanhada do rol de testemunhas de acusação. Logo, trata-se de:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IDECAN · 2022
Maria Dolores foi acusada da prática de crime militar, porém a denúncia não veio acompanhada do rol de testemunhas de acusação. Logo, trata-se de:
- denúncia completamente inepta.
- denúncia completamente apta, pois o rol de testemunhas somente é obrigatório na fase do interrogatório do réu.
- denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- mera notícia-crime apresentada contra o réu, e não formalmente de denúncia.
- denúncia apta, exceto se o Juiz entender que o rol de testemunhas é indispensável para a defesa do réu, no que deverá determinar o aditamento da peça inicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a ausência do rol de testemunhas torna a peça inicial denúncia inepta, salvo exceção. Isso ocorre porque o rol é requisito legal da denúncia (Art. 77 do CPPM) e sua falta impede que se saiba quem o autor considera capaz de provar os fatos narrados.
No entanto, o próprio dispositivo admite a dispensa desse rol quando o Ministério Público dispõe de prova documental suficiente para fundamentar a acusação. Nessa hipótese, a denúncia não fica prejudicada, pois os elementos escritos suprem a ausência de testemunhas.
Assim, a regra é a ineptidão pela ausência do rol; a exceção é a demonstração, nos autos, de provas documentais suficientes para oferecer a denúncia, caso em que a peça é considerada apta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em