Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Código de Processo Penal Militar, após a apresentação e o recebimento da denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal (art. 32).

Essa vedação decorre do caráter público da ação penal militar: a persecução é exercida em nome da sociedade e visa a proteção da ordem institucional, não sendo faculdade individual do órgão acusador interrompê‑la após a instauração formal do processo.

Na prática, a regra assegura a estabilidade do processo, protege a vítima e garante a regularidade dos atos subsequentes, impedindo que a continuidade da persecução seja dissolvida por decisão unilateral do parquet depois da denúncia recebida.