Questão FC604345
Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2021
Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
- É vedado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações referentes a fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- A denúncia será obrigatoriamente antecedida pela instauração de inquérito policial militar, mediante portaria da autoridade de polícia judiciária militar ou de delegado de polícia civil.
- A ação penal é pública, razão pela qual inexiste a previsão de requisição por parte do governo para instauração da ação penal para qualquer crime militar.
- Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá se retratar e desistir da ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A regra expressa é que a ação penal militar é pública e sua promoção cabe somente ao Ministério Público Militar (art. 29 do CPPM).
Na prática, isso significa que a abertura da persecução penal ocorre mediante a apresentação da denúncia pelo parquet militar, que é o titular exclusivo dessa ação. A denúncia formaliza a imputação e dá início ao processo penal militar, garantindo que o interesse público seja representado por órgão com atribuição técnica e independência funcional.
Portanto, não cabe a particulares acusar formalmente em substituição ao Ministério Público Militar; a iniciativa acusatória, na Justiça Militar, é monopólio deste órgão.
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