Questão FC604346
A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Militar, com base nas disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2021
A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Militar, com base nas disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Se já estiver extinta a punibilidade, o juiz, antes de rejeitar a denúncia, mandará que o órgão do Ministério Público, dentro do prazo de três dias, faça preencher os demais requisitos da denúncia.
- Deverá ser oferecida sem a apresentação de rol de testemunhas.
- O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.
- Se o acusado estiver preso, deve ser oferecida denúncia dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim.
- No caso de incompetência do juiz, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por acusador legítimo a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar autoriza que o prazo para oferecimento da denúncia seja estendido por despacho do juiz, ao dobro; e, em situação excepcional e se o acusado não estiver preso, ao triplo.
Na prática isso significa que o prazo inicial — 5 dias se o acusado estiver preso e 15 dias se estiver solto — pode ser multiplicado: por exemplo, 5 → 10 dias ou 15 → 30 dias; e, em caso excepcional com o acusado solto, 15 → 45 dias.
O alargamento depende de despacho judicial fundamentado, geralmente por necessidade de diligências ou complexidade probatória. A regra busca conciliar a celeridade processual com a possibilidade de o Ministério Público Militar reunir elementos suficientes para oferecer denúncia adequadamente.
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