Questão FC604350
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2020
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é
- pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.
- em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.
- pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.
- em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.
- em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada, conforme o Art. 29 do Código de Processo Penal Militar: a promoção cabe por denúncia do Ministério Público Militar, sem depender de representação ou outro requisito prévio.
Há, porém, exceções previstas no Art. 31. Para os crimes constantes dos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar a ação pode ser pública condicionada, exigindo requisição do órgão superior competente para o oferecimento da denúncia.
Além disso, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública nos termos do Art. 5º, LIX da Constituição Federal, quando a ação pública não for intentada dentro do prazo legal.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a regra e as exceções aplicáveis ao processo penal militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em