Questão FC604351
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA: I - A ação penal privada subsi
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2020
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - A ação penal privada subsidiária da pública não está expressamente prevista no CPPM, porém, será cabível no caso de pedido de arquivamento de inquérito policial militar feito pelo membro Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, em razão de se tratar de dispositivo previsto na Constituição Federal.
II - O vício quanto à legitimidade das partes leva à carência da ação penal e, ainda, é hipótese de nulidade expressamente prevista no CPPM.
III - Em razão do interesse público subjacente a todos os crimes militares só há previsão expressa no CPPM quanto à possibilidade da ação penal pública incondicionada.
IV - Na hipótese de Inquérito Policial Militar delegado, o relatório será, impreterivelmente, sua última peça.
- Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Todas as assertivas são verdadeiras.
- Apenas a assertiva II é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assertiva II é correta porque o vício de legitimidade atinge requisito subjetivo da ação penal, configurando carência da ação penal e gerando, igualmente, hipótese de nulidade processual.
O Código de Processo Penal Militar prevê expressamente essa consequência: o juiz não receberá a denúncia se houver ilegitimidade do acusador (art. 78, d). Além disso, a nulidade por ilegitimidade de parte está prevista no art. 500, II, do CPPM. Esses dispositivos vinculam o exame prévio da legitimidade como condição de regularidade da ação.
Na prática, a constatação da ilegitimidade leva à rejeição da peça acusatória ou à decretação da nulidade dos atos em que a parte sem legitimidade atuou, preservando os princípios do devido processo e da adequada titularidade da ação penal.
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