Questão FC604354
Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
- Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
- O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
- Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
- A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 35 do CPPM e sintetiza três momentos essenciais do processo penal militar.
Inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, momento em que a peça acusatória ingressa formalmente no juízo e passa a formar o processo.
Efetiva-se com a citação do acusado, ato que garante a ciência formal da imputação e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Extingue-se quando a sentença definitiva se torna irrecorrível, isto é, após o esgotamento das vias recursais ou decurso do prazo para recurso, aplicando‑se tanto aos casos em que o mérito foi julgado quanto aos em que a procedência/impedimento impede a análise do mérito.
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