Questão FC604355
Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.
- Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
- Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.
- Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
- Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
- Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento: A regra está prevista no art. 78, inciso b, do Código de Processo Penal Militar: a denúncia não será recebida quando o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
Isso funciona como um filtro de admissibilidade: o juiz, ao analisar a peça inicial, deve verificar se a narrativa contém elementos mínimos que identifiquem, de forma clara, a natureza militar da conduta. Se faltar essa conexão evidente entre o fato e a jurisdição militar, afasta-se o recebimento e evita-se o processamento inadequado.
Na prática, cabe ao Ministério Público apresentar denúncia bem fundamentada quanto ao vínculo com o serviço ou à condição militar; na dúvida razoável sobre a natureza, a ação poderá prosseguir para instrução, mas se a ausência for manifesta, o juiz rejeita a peça.
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