Questão FC604356
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a respeito da denúncia, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
IADES · 2018
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a respeito da denúncia, assinale a alternativa correta.
- A classificação do crime poderá ser dispensada, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
- O juiz não receberá a denúncia se já estiver extinta a punibilidade.
- A denúncia conterá rol de testemunhas em número não superior a três, com indicação do nome, da naturalidade e do estado civil destas.
- No caso de ilegitimidade do acusador, a denúncia será rejeitada, situação que obstará o posterior exercício da ação penal, ainda que proposta por acusador legítimo.
- A alegação de óbito do acusado por parte da defesa é suficiente para a declaração de extinção da punibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O juiz não receberá a denúncia quando, no momento do oferecimento, a punibilidade já estiver extinta, conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (art. 78, inciso c). Isso significa que a existência de uma causa extintiva torna impossível o recebimento da peça acusatória e impede a instauração formal da ação penal militar.
Na prática, o juiz deve verificar de pronto se há fundamento para a extinção da punibilidade, como, entre outros, prescrição, morte, anistia, graça ou perdão. Havendo prova ou elemento que demonstre a extinção, a denúncia não será recebida e o processo não seguirá.
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