Questão FC604357
Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CPCV UERR · 2018
Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:
- conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.
- será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.
- será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
- será recebida ainda que extinta a punibilidade.
- será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a denúncia, conforme o Código de Processo Penal Militar, deve conter, entre outros elementos, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.
Isso significa que a peça acusatória precisa narrar claramente o que se imputa, quando, onde e sob quais circunstâncias o crime ocorreu, permitindo ao juízo e ao acusado compreenderem a imputação.
O rol de testemunhas deve indicar profissão e residência e limitar‑se a seis nomes, cabendo também a indicação das informantes com os mesmos dados.
Importante: o parágrafo único do artigo correspondente prevê que o rol pode ser dispensado se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
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