Questão FC604362
De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da asser
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2017
De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.
A denúncia deverá ser oferecida se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _________ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de ________________ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de ______________ dias.
- três / dez / quinze
- dez / quinze / dez
- cinco / dez / quinze
- cinco / quinze / quinze
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o art. 79 do Código de Processo Penal Militar, a alternativa correta apresenta os prazos fixados pela norma para a oferta da denúncia e para a manifestação do auditor.
Quando o acusado estiver preso, a denúncia deverá ser oferecida em até cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para esse fim.
Se o acusado estiver solto, o prazo para oferecer a denúncia é de quinze dias, também contado a partir do recebimento dos autos.
Por fim, o auditor (juiz togado da Justiça Militar) terá o prazo de quinze dias para manifestar‑se sobre a denúncia, garantindo a análise judicial prévia do oferecimento.
Assim, os prazos são: cinco / quinze / quinze, conforme previsto no texto legal.
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