Questão FC604363
De acordo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. A denúncia conterá o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua pr
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
De acordo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A denúncia conterá o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. O rol de testemunhas não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, ainda quando dispuser de prova documental suficiente.
II. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, se o acusado estiver solto, não haverá prazo. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
III. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.
IV. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.
Estão INCORRETAS as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: correta porque as afirmativas I e II estão equivocadas.
A afirmativa I erra ao afirmar que o rol de testemunhas não pode ser dispensado. O CPPM prevê expressamente que o rol poderá ser dispensado quando o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente (art. 77, par. único), portanto a afirmação é falsa.
A afirmativa II também está incorreta ao sustentar ausência de prazo quando o acusado estiver solto. O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver solto; o auditor tem prazo de 15 dias para manifestar‑se (art. 79), logo a declaração da questão é equivocada.
As demais disposições apontadas na questão encontram respaldo nos arts. 80 e 81 do CPPM, confirmando que somente I e II são incorretas.
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