Questão FC604364
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. II.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o Código de Processo Penal Militar disciplina claramente os quatro pontos indicados.
I — A ação penal é pública e só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar (art. 29), o que afirma a exclusiva iniciativa acusatória em matéria militar.
II — Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal (art. 32), vedando a renúncia unilateral do titular da ação pública.
III — Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, pode provocar o Ministério Público, oferecendo informações e elementos de convicção sobre fato que constitua crime militar (art. 33).
IV — A denúncia deve ser apresentada quando houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria (art. 30), definindo o grau mínimo de justificação para a ação penal.
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