Questão FC604365
Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2016
Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.
- A instauração de inquérito, por parte da autoridade policial militar, ocorrerá todas as vezes que o Ministério Público requisitar que se proceda diligências para esclarecimento do fato narrado por pessoa que esteja no exercício do direito de representação.
- No crime de “Hostilidade contra país estrangeiro” previsto no art. 136 do Código Penal Militar, a ação penal; sendo o agente militar, dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.
- O Ministério Público, após a apresentação da denúncia, poderá desistir da ação penal, se entender que não existe prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.
- A ação penal privada subsidiária da pública não é aplicável às infrações penais militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese do crime de hostilidade contra país estrangeiro (art. 136 do Código Penal Militar), a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, é condicionada à requisição.
Isso significa que a persecução penal pública não se inicia automaticamente pelo Ministério Público Militar; é necessária a manifestação prévia do Ministério ao qual o agente está subordinado, que deve requerer a instauração ao Procurador‑Geral da Justiça Militar.
Na prática, a requisição funciona como autorização administrativa ligada à natureza dos interesses militares, preservando hierarquia e segurança institucional antes do exercício da ação penal.
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