Questão FC604366
Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2016
Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.
- A denúncia que não preencher os requisitos previstos na lei, o juiz antes de rejeitá-la, mandará em despacho, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
- A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, mesmo sendo este o autor do pedido.
- A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas na legislação processual penal militar.
- Ocorrendo a morte do acusado, se declarará a extinção da punibilidade sem a certidão de óbito do acusado, bastando o relatório e solução do procedimento investigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a rejeição da denúncia no juízo militar é um ato vinculado, conforme o art. 78 do CPPM.
Isso significa que o juiz só pode rejeitar a denúncia quando se enquadrar nas hipóteses taxativas previstas em lei, não havendo liberdade para apreciá‑la por motivos diversos.
São essas hipóteses: falta dos requisitos exigidos; o fato narrado não constituir crime da competência da Justiça Militar; extinção da punibilidade; ou manifesta incompetência do juiz ou ilegitimidade do acusador.
Além disso, no caso de ausência de requisitos, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para suprimento em três dias antes de rejeitar. Em suma, a rejeição é medida vinculada aos casos legais, não decisão discricionária.
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