Questão FC604368
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
- Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.
- O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer pessoa, ao exercer o direito de representação, pode comunicar ao Ministério Público fatos que, a seu ver, constituam crime militar e apontar suspeitos ou indícios.
Essa representação é um meio formal de provocar a atuação do MP: não se exige ser vítima ou autoridade para apresentá‑la.
Importante: a peça deve trazer elementos de convicção — informações, testemunhas, documentos ou indícios que permitam ao MP avaliar a notícia de crime.
Recebida a representação, o Ministério Público apreciará o conteúdo e decidirá sobre as medidas cabíveis, como instauração de procedimento investigatório ou oferecimento de denúncia.
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