Questão FC604369
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _____ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de _____ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de _____ dias.
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- 5 / 15 / 15
- 10 / 10 / 15
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é: 5 / 15 / 15.
Conforme o art. 79, caput, do Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser oferecida, se o acusado estiver preso, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para esse fim; se o acusado estiver solto, no prazo de quinze dias.
O mesmo dispositivo fixa que o auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia no prazo de quinze dias. Entende‑se por auditor o juiz togado da Justiça Militar, responsável por avaliar a adequação formal e material da peça acusatória.
O prazo mais curto quando o acusado está preso visa resguardar a liberdade e a celeridade do processo, evitando demora injustificada na formalização da acusação.
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