Questão FC604371
No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
VUNESP · 2013
No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:
- o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.
- nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.
- nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.
- nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.
- no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar, no art. 29, estabelece que a ação penal militar é pública e só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Isso significa que a iniciativa para instaurar a persecução penal militar cabe ao MP Militar, que é o titular da ação penal. A vítima ou qualquer particular não pode, em regra, oferecer a peça acusatória inicial no âmbito militar.
Na prática, caberá ao Procurador Militar analisar as provas e decidir entre arquivar, requerer diligências ou oferecer denúncia. Só após o recebimento dessa denúncia pelo Juiz-Auditor inicia-se a fase judicial do processo militar.
O dispositivo visa assegurar a unidade, independência e responsabilidade na condução da ação penal militar pelo órgão acusador competente.
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