Questão FC604372
A denúncia, segundo o Código de Processo Penal Militar:
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
UEG · 2013
A denúncia, segundo o Código de Processo Penal Militar:
- conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a classificação do crime.
- conterá o rol de testemunhas, que não poderá ser dispensado mesmo se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente.
- deverá ser oferecida, se o imputado estiver preso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
- em caso de rejeição decorrente da ilegitimidade do acusador, será obstado o exercício da ação penal, mesmo se, depois, vier a ser promovida por acusador legítimo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Exposição do fato criminoso significa a narração clara e circunstanciada dos elementos factuais: quem praticou, quando, onde, como e demais circunstâncias relevantes que individualizam a conduta. Essa descrição não precisa antecipar prova, mas deve permitir a identificação do núcleo do ocorrido e orientar a atuação da defesa.
Classificação do crime é a indicação da tipificação penal (artigo e dispositivo aplicável) que o Ministério Público atribui ao fato. Serve para delimitar o objeto da ação penal e esclarecer ao juiz qual norma se pretende ver aplicada.
Ambos os requisitos constam do art. 77, incs. e e g, do CPPM e garantem a função acusatória: informar com precisão o conteúdo da imputação e possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
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