Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

Em regra, a ação penal militar é pública e promovida pelo Ministério Público Militar (CPP-M, art. 29).

No entanto, admite-se a ação penal privada subsidiária quando o órgão acusador não oferece denúncia dentro do prazo legal. Essa possibilidade decorre do art. 5º, LIX, da Constituição Federal e aplica‑se também ao âmbito militar.

O termo "subsidiária" indica que a iniciativa privada só surge após a inércia do titular da ação pública; não elimina a competência do MP, que pode intervir no processo.

Na prática, o interessado que ajuíza a ação subsidiária assume a iniciativa e a produção de provas, devendo respeitar os requisitos e prazos procesuais para sua admissibilidade.