Questão FC604376
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir. l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendid
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
ACAFE · 2009
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal.
ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
- l - II - III
- lI
- lI - IV
- II - III - IV
- III - IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta. O art. 79 do CPPM fixa prazos específicos para a apresentação da denúncia: 5 dias quando o acusado estiver preso, contados do recebimento dos autos, e 15 dias quando estiver solto.
Além disso, o dispositivo exige que o auditor se manifeste sobre a denúncia no prazo de 15 dias. Esses prazos buscam compatibilizar a necessidade de rapidez no processo penal militar com a garantia de defesa, evitando demora indevida na formalização da ação penal.
Em suma, a alternativa reflete exatamente o comando do art. 79 do Código de Processo Penal Militar, razão pela qual é correta.
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