Quais os dois princípios que regem a conduta do Ministério Público Militar no que se refere à propositura e condução da ação penal militar?

Gabarito

B

Comentário do professor

Vedação à desistência (indesistibilidade): significa que, uma vez proposta a ação penal militar, o Ministério Público Militar não pode simplesmente desistir dela por conveniência. A persecução segue seu curso até decisão final ou causa legal de extinção da punibilidade. Isso garante proteção ao interesse público e à regularidade do processo.

Obrigatoriedade: impõe ao Ministério Público Militar o dever de promover a ação penal quando presentes elementos mínimos de prova da materialidade e indicativos de autoria. Não é faculdade discricionária: há obrigação institucional de atuar para apurar e responsabilizar eventuais delitos militares.

Juntos, esses princípios asseguram continuidade e impessoalidade da ação penal militar, preservando o interesse público na tutela da ordem militar.