O Princípio que afirma que a denúncia, no processo penal militar, deverá ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria é o Pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Obrigatoriedade: princípio que impõe ao Ministério Público a obrigação de oferecer denúncia sempre que presentes elementos mínimos de acusação. Não é discricionariedade para arquivar quando houver indícios suficientes de crime.

Nos termos do Art. 30 do CPPM, a denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova do fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria. Esses são os requisitos formais que vinculam a atuação ministerial.

Na prática, o princípio visa garantir a efetividade da ação penal pública e a igualdade na aplicação da lei, obrigando o Ministério Público a promover a persecução penal enquanto persistirem os elementos previstos em lei, ressalvadas as hipóteses legais que excluam a punibilidade ou a ilicitude.