Questão FC604380
Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.
- A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.
- A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.
- O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.
- O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.
- Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação afirma que os peritos são nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes. Isso reflete a prática processual, em que a indicação do especialista é providência de caráter técnico e de imparcialidade decidida pela autoridade judicial.
O objetivo é garantir que a prova pericial seja ordenada com celeridade e neutralidade. Após a nomeação, o perito presta compromisso e elabora o laudo, que integra o processo como meio de prova técnica.
As partes não ficam excluídas: podem formular quesitos, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia e impugnar a nomeação ou o laudo quando houver fundamento, além de requerer esclarecimentos ou nova perícia.
Portanto, a nomeação direta pelo juiz preserva a imparcialidade da prova, sem impedir a participação e a fiscalização das partes ao longo do procedimento pericial.
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