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Questão FC604389

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação p

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

FGV

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

 

II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

 

III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. Apesar de o Ministério Público ser o órgão de acusação no processo penal militar, sua função é institucional de defesa da legalidade e do interesse público. Assim, quando, diante das provas ou do direito, não vislumbrar justa causa para condenação, pode opinar pela absolvição. Essa postura preserva o princípio da verdade real e a independência funcional do membro do Parquet.


II. Compete ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, com atenção especial às normas de hierarquia e disciplina, pois elas estruturam a organização das Forças Armadas. A atuação ministerial busca compatibilizar a persecução penal com a manutenção da ordem militar e dos direitos fundamentais.


III. Há suspeição do membro do MP quando ele, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, sustentar demanda ou responder a processo que envolva o acusado ou o ofendido. Essa causa afasta a imparcialidade e exige declaração de suspeição para preservar a isenção do Parquet.

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