Questão FC604390
CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
IBADE · 2025
CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.
Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A interceptação, por envolver militar em situação de serviço, prescinde de autorização judicial.
- A interceptação é válida, desde que tenha sido autorizada por oficial superior e fundamentada no interesse da hierarquia.
- A interceptação telefônica, para ser válida, exige autorização judicial fundamentada; sua ausência gera nulidade absoluta da prova.
- A interceptação poderá ser ratificada judicialmente após o oferecimento da denúncia, sanando eventual vício.
- A interceptação é válida se o conteúdo das conversas for verídico e confirmado por outras provas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a interceptação telefônica exige autorização judicial fundamentada. Essa exigência decorre da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações e condiciona a quebra desse sigilo a ordem judicial nas hipóteses legais.
No processo penal militar, assim como no processo comum, a escuta determinada apenas pelo encarregado do inquérito carece da reserva de jurisdição que a Carta garante.
Ou seja, decisão administrativa isolada não substitui a decisão judicial.
Daí a consequência processual: a prova obtida é nula por ofensa à norma constitucional, configurando prova ilícita.
Tal nulidade é absoluta e não se convalida posteriormente, devendo as diligências e seus elementos ser desentranhados e excluídos do processo.
No caso apresentado, as interceptações sem ordem judicial não podem sustentar a denúncia ou a condenação.
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