Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o processo se efetiva com a (o)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Citação do acusado é o ato processual que torna concreta a relação entre o Estado, o juiz e o réu no processo penal militar. Enquanto o recebimento da denúncia marca o início formal, a citação integra efetivamente o acusado ao processo, permitindo-lhe exercer o direito de defesa.

Com a citação começam a fluir prazos processuais essenciais, como o prazo para resposta e para a prática de atos de defesa, e o juiz passa a ter competência para prosseguir com a instrução em relação ao acusado citado.

Essa previsão consta expressamente no art. 35 do Decreto‑Lei nº 1.002/69 (CPPM), que condiciona a efetivação do processo à citação, tornando-a marco fundamental para a validade e eficácia do procedimento penal militar.